Proponente: |
Cézar Busatto |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20145.01.00/03-1 |
Assunto:
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incentivo empresa balanço |
Ementa:
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Veda a concessão e a prorrogação de incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não publicar seu Balanço Social. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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